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Despesas de diligência do Oficial de Justiça PDF Imprimir E-mail
Qui, 15 de Julho de 2010 12:44

Verifica-se através das notícias vinculadas pela imprensa e pela ABOJERIS que, dependendo da forma como será decidida a questão referente a antecipação do preparo do Oficial de Justiça, estaremos prestes a arcar com as despesas das diligencias da Fazenda Pública e suas Autarquias.

Este conflito não é de hoje. Se for facultado a Fazenda Pública e Autarquias a isenção do preparo será um duro golpe no bolso dos Oficiais de Justiça.

Aos Oficiais de Justiça não restará outra forma senão abdicar do auxílio condução e exigir do Estado que forneça um veículo com motorista para cada Oficial, para que possam cumprir seus mandados.

Izaias dos Santos Silva Junior, Assistente Administrativo da 8ª Procuradoria do Estado do Paraná, posiciona-se com sapiência quando interpreta a existência de conflitos tanto na esfera da "Lei Processual" quanto na "Aplicação dessa Lei Processual", especificadamente no que tange ao adiantamento de diligência do Sr. Oficial de Justiça pela Fazenda Pública. Descreve, ainda sobre a conceituação da Fazenda Pública e os seus privilégios processuais; bem como do surgimento do cargo do Oficial de Justiça e as suas atribuições. As classificações das espécies das despesas processuais. Encarta, também sobre as previsões legais que pertinem ao conflito, bem como a competência da Justiça Estadual e as atitudes para a solução do conflito.

Escrito por  Romeu César Araújo Filho - Oficial de Justiça da Comarca de  Tapes

Análise de Izaias dos Santos Silva Júnior

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Comentários

 
+6 #6 providencias legaisVILMAR BORGES 03-08-2010 18:03
Caro Presidente: chega de embromação, chega de diálogo, chega de perde tempo. As medidas judiciais estão aí e servem para todos. Para que discutir (marcar reunião com corregedor e outros), nossos problemas que são os mesmos de antes, basta ver nossos historico de conquistas anteriores e agora estamos voltando a estaca zero quanto aos nossos direitos. Vamos discutir mérito mas com a ação competente. Chega de esperar ajuda de onde não virá. Existem as leis e então vamos utilizá-las a nosso favor e não contra nós. Mais uma vez digo "liminar" neles. A indignação é muito grande com as meddidas administrativas que estamos tomando. Não adianta. Fatalmente esses episódios vão influenciar e muito nas próximas eleições. Vamos agir em nosso favor, pois temos a Lei do nosso lado.
 
 
+3 #5 INCONSTITUCIONA LIDADELuis Claudio Martins 27-07-2010 18:18
No que se refere a lei nº 13471/10, o que podemos fazer é de imediato argüir sua inconstituciona lidade, tanto baseados no vício de origem, visto o Executivo não ter o condão de diminuir a arrecadação do Judiciário, assim bem como o antagonismo ao CPC em seu art.19 § 2º, que determina a antecipação salvo as excessões. Portanto, se faz necessário uma medida jurídica efetiva, inclusive com a solicitação de liminar, para que se suspenda de imediato a vigencia deste absurdo.
 
 
+7 #4 cassação de conduçãoRudimar Costa 19-07-2010 23:42
Reiteração!
Renovo teor do comentário lançado nesta página sobre a mesma temática.
Efetivamente, vai longe os saques contra nossos direitos, em especial os de ordem financeira.
Porém, assevero novamente, enquanto cada Oficial de Justiça ficar NO SEU QUADRADO (fechado em sua Mônoda)outros ensaios são produzidos no mesmo propósito.E virão de roldão!!!!
É hora de tomar consciência. De postura (não só por grana). De nos pensarmos como uma real e efetiva INSTITUIÇÃO.
Respeitosamente ,
Rudimar Costa - OJ/BG
 
 
+7 #3 "Mea culpa"João Batista Martins 19-07-2010 21:32
Até hoje nós, Oficiais de Justiça individualmente , e nossa Entidade de Classe, não tratamos da "condução" de forma como deveríamos. Senão vejamos: Qdo foi alterada a sistemática de pagamento das conduções acabando com a antecipação(cla ramente ilegal pois um Provimento não pode se sebrepor ao Regimento de Custas que prevê a antecipação)o que foi feito? Um "requerimentozin ho" monstrando nossa contrariedade e nada mais. Pque não houve uma tomada de atitude mais rigorososa? Outro exemplo: O que ocorre como a condução paga na sucumbência pela parte vencida quando so o autor tem AJ? Vai para o Estado. Pque não para o Oficial que fez a diligencia? Da mesma forma agora, não basta peticionar à Corregedoria que, historicamente, apenas fiscaliza nossas funções, atribui "ônus" sem "bonus". Temos que ir a Presidência do TJ. Pque não foi pedido uma audiência em carater de urgência? Cadê nosso Presidente? CHEGA. Temos de nos mobilizar ao menos uma vez! Pressionar, e paralisar, se for o caso.
 
 
+5 #2 RE: Despesas de diligência do Oficial de JustiçaEstevan 19-07-2010 12:56
Como já comentei anteriormente, as diligências oriundas de mandados que envolvem o poder público, com essa lei, ficam sem fonte de custeio, pois de acordo com a Lei 7305/79, nosso auxílio condução tem destinação específica (mandados de AJG, MP, JECível e Fazenda Pública Estadual).
 
 
-3 #1 MOBILIZAÇÃOTiago ZF 15-07-2010 18:26
Vejo que esse é o momento de nos mobilizarmos, seja com ações administrativas e judiciais ou em último caso com algum tipo de paralização.
Nossas verbas indenizatórias estão sendo duramente atingidas, primeiro foram os cortes nas portarias de condução (ida e volta para ida), micro e pequenas empresas no JEC, Maria da Penha, etc. Agora não receberemos mais para trabalhar em execuções fiscais dos municípios por exemplo. Perdemos antes disso as nossas 1/4 de diárias quando trabalhavamos em Municípios Jurisdicionados .
Vejo que seria possível uma ação judicial porque como a indenização diminui sem diminuir o volume de trabalho, sofremos uma redução de vencimentos o que é inconstituciona l!
Outra coisa, nada ainda da resolução 48 do cnj.

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